Crianças têm de ser ouvidas no processo de adopção

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Os maiores de 12 anos já tinham de ser ouvidos, agora, com o com este acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, isso é extensível a todas as crianças: independentemente da idade devem ser ouvidas pelos juízes nos processos de adoção.

Três irmãos foram retirados à mãe, alegadamente vítima de violência doméstica pelo pai, e entregues a uma instituição com vista a futura adoção por decisão do Tribunal da Comarca de Viseu, invocando a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo. Esta decisão, tomada há um ano, foi considerada nula na sequência de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça. E as crianças terão agora de ser ouvidas.

Invocando a natureza irreversível da decisão, Maria dos Prazeres Beleza, relatora do acórdão, sublinha que não só as crianças têm direito a ser ouvidas, como o tribunal tem o dever de as ouvir. Recorda que “o direito da criança a ser ouvida e a exprimir a sua opinião encontra-se consagrado nos artigos 12° e 13° da Convenção Sobre os Direitos da Criança” e que “Portugal, como país subscritor, está obrigado ao cumprimento das diretrizes ali estabelecidas”. Ou seja: “a criança tem direito a ser ouvida e a sua opinião deve ser tida em consideração nos processos que lhe digam respeito e a afetem.”

Com este acórdão, a margem de decisão dos magistrados estreita-se significativamente, sob pena de as suas decisões serem anuladas.


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